Os direitos autorais como ameaça às bibliotecas

direitos autorais e biblioteca

Cada vez que mostro a capa de um livro,  uma ilustração, uma fotografia que não foi tirada por mim ou a cada vez que publico no facebook ou no twitter  uma citação de algum autor que não esteja morto há mais de 70 anos – porque nesse caso seus direitos patrimoniais seguramente já teriam expirado – estou comunicando algo publicamente de modo indevido se considerarmos ao pé da letra o que diz o texto da lei. Talvez, muitos de nós acreditamos que ao citar corretamente a fonte é condição suficiente para se livrar dos problemas relacionados ao direitos autorais: falso. Citar corretamente a fonte é um direito moral do autor: apenas estamos reconhecemos a sua obra.

Há uma série de questões envolvidas, onde a lei de direitos autorais se cruza como com a nossa prática de bibliotecários: muitas atividades que hoje fazem parte do cotidiano das bibliotecas, como digitalização para fins de preservação, cópia para pesquisa e troca entre bibliotecas de outros países enfrentam as barreiras impostas pelos direitos autorais não só âmbito nacional como também no internacional.

Duas vertentes de um mesmo cenário

Estar legal no tema de legislação que trata sobre a matéria de direito de autor ou direitos autorais pode ser uma ameaça a plena execução dos serviços oferecidos por bibliotecários nas bibliotecas ou outras unidades de informação. Isso porque há uma série de leis que bloqueiam a execução lícita de determinadas atividades.

Trata-se de uma situação paradóxica da sociedade da informação, que por um lado defende o acesso aberto e por outro valora a proteção dos autores. É importante conhecer para saber como não cair em saia justa e ter consciência no momento que ocorra determinada situação inconveniente.

Quais são os instrumentos normativos?

O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98)

Protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, fotografias etc.

Como funciona a lei?

Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais. Cada um com seu tempo e alcance.

direitos do autor

O que pode ser protegido?

A Lei 9.610, no Capítulo I, Artigo 7º, define:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III – as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V – as composições musicais, tenham ou não letra;

VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII – os programas de computador;

XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Entidades de gestão dos direitos autoriais

Desde 1973, como definido na Lei 5.988, a Biblioteca Nacional é a instituição responsável pelo registro de obras literárias e artísticas, aceitando o registro de textos dos mais diversos gêneros literários, técnicos e científicos; como também de criações musicais, teatrais, para cinema etelevisão, história em quadrinhos e personagens desenhados; e outras produções publicitárias e para publicações periódicas.

Em todo o território nacional, outras instituições podem, mediante convênio com a BibliotecaNacional, se credenciar como escritórios de representação.

  • Escritório de Direitos Autorais da Biblioteca Nacional (EDA/BN) para obras impressas;
  • Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) para arquivos de computadores e produtos industriais;
  • Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para partituras musicais sem letra;
  • Escola de Belas-Artes da UFRJ para artes visuais em geral (imagens, marcas, símbolos, logotipos, desenhos, pinturas, gravuras, esculturas, litografias, obras fotográficas e obras de arte) dissociadas do objeto industrial ao qual estejam sobrepostas;
  • Coordenação de Atividades Audiovisuais (CAV) para obras cinematográficas;
  • Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) para projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, topografia, engenharia, arquitetura, cenografia e ciência.

Importante: O registro na Biblioteca Nacional é facultativo. A proteção aos direitos do autor independe de registro, diferentemente do que acontece, por exemplo, com a patente ou outros instrumentos de propriedade industrial.

E as bibliotecas nesse cenário?

Por sorte, há outros instrumentos normativos onde os países signatários, por acordo entre governos garantem perfeita proteção recíproca de direitos de autor sobre obras literárias, científicas e artísticas. Além disso, os países signatários da Organização Mundial de Propriedade Intelectual  (OMPI), onde Brasil é membro desde 1975 garantem

“Exceções legais para bibliotecas referem-se principalmente a questões como a reprodução de obras protegidas pelos direitos de autor para fins de pesquisa e estudo pessoal, preservação e substituição de materiais e fornecimento de documentos e empréstimo entre bibliotecas.”

O trecho acima está explícito no Estudio sobre las limitaciones y excepciones al derecho de autor en beneficio de bibliotecas y archivos. No Brasil, não dispomos disposições explícitas sobre bibliotecas na lei de direito de autor, o que pode ser contemplado de certa maneira é o Art. 46. II – a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.

Ou seja, cópias para uso pessoal e sem fim lucrativo não constitui ofensa aos direitos autorais. Inclusive se mediante sistema Braille ou outro procedimento para esses destinatários.

E se…

Imaginamos um cenário para o mundo virtual. A internet, quantidade de páginas disponíveis sem citações, nem imagens, nem nada. Que triste seria se todos seguissem a lei tal qual como figura cada capítulo, cada parágrafo, cada linha?!

Por sorte, existe autores que entendem a importância da citação, das fotografias e ilustrações para a divulgação dos trabalhos. Sim, há autores que se encantam muito mais com o reconhecimento do trabalho que o beneficio econômico que ele poderia proporcionar.  Esse tipo de gente acredita na produção coletiva, no Creative Commons e sobretudo prevalecem o respeito ao direito a informação e o acesso a cultura antes dos interesses do autor.

Vocês já tiveram algum problema relacionado a direitos autoriais no seu local de trabalho? Comente aí, juntos aprendemos mais.

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